Lei Ordinária 2049/2004
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER””
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o Departamento de Estradas e Rodagem - DER””
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para liberação de verbas para o Carnaval”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Educação”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a fazer Contribuições ao Consorcio Intermunicipal Liberdade e dá outras providências”