Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Ordinária 2616/2019

Resumo:
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipal aos Doadores de Sangue e às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME).”

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