O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar suplementação e transposição parcial ou total de recursos constantes da Lei nº1.885/98”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO e da outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo de FARMACÊUTICO”
Resumo:
“Autoriza a celebração de convênio com ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e isenção de multa e juros aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa relativo aos Tributos Municipais.”
Resumo:
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1999.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a receber por doação áreas de terras de propriedade de Antônio Vitorino Lopes e sua esposa Vera Lúcia Bianchini Lopes.”
Resumo:
“Dispõe sobre criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.”
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