Lei Ordinária 2013/2003
Resumo:
“Dispõe sobre a criação no Quadro de Pessoal do cargo que especifica”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dispõe sobre a criação no Quadro de Pessoal do cargo que especifica”
Resumo:
“ Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com a Taxa de Conservação de Estradas”
Resumo:
“Dispõe sobre alterações na legislação tributária municipal e dá outras providências ”
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para destinação de receitas de capital provenientes de alienações de bens ”