O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Dispõe sobre autorização de doação de imóvel pertencente ao município ao Patrimônio Imobiliário do Estado e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos em cobrança de tributos urbanos e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes e Turismo, para o fim que especifica.”
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a criação de empregos públicos e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização para participação do município em Consórcio Intermunicipal.”
Resumo:
“Institui a guarda noturna municipal e dá outras providências.”
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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
