Resumo:
“Dispõe sobre autorização legislativa para utilização de imóvel de utilização da municipalidade por tempo determinado”

Resumo:
“Dispõe sobre denominação de Via Pública, que especifica”

Resumo:
“Dispõe sobre autorização para receber em doação áreas de terras que especifica”

Resumo:
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde”

Resumo:
“Dispõe sobre isenção de Juros, Multas e Correções Monetárias as dividas fiscais”

Resumo:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”

Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial”

Resumo:
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial ”