O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel que pertence ao patrimônio municipal e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, Autarquia vinculada à Secretaria de Obras e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.”
Resumo:
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.”
Resumo:
“Concede isenção de juros e correção monetária aos contribuintes que se encontram em débito para com a municipalidade.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a autorização ao Executivo para receber por doação ao Governo do Estado de São Paulo, a importância de CZ$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos) que será utilizado na aquisição de uma ambulância, bem como a integralizar o valor do referido veículo em CZ$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos).”
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Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00