Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM FAVOR DO EXTINTO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE CATIGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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