Resumo:
“Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2002/2002, de 08 de outubro de 2002, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no art. 100, § 3º da C.F. de 1.988, c.c. o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”

Documento Completo em PDF

---