Resumo:
“Dispõe sobre alteração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) taxa de licença de funcionamento e taxa de comércio ambulante constantes do Código Tributário e dá outras providências.”
Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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