Resumo:
“Dá nova redação ao artigo 1º e § único do artigo 3º, da lei nº 1399 de 22 de maio de 1989.”
Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Resumo:
“Dá nova redação ao artigo 1º e § único do artigo 3º, da lei nº 1399 de 22 de maio de 1989.”