Dispõe sobre o processo eletivo de representantes de organizações da sociedade civil para compor o CACS/FUNDEB no quadriênio 2023/2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATIGUÁ, ESTADO DE SÃO PAULO, em atendimento à Lei federal nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, em especial o inciso IV do§ 2° do art. 34, bem como ao§ 8° do art. 2° da Lei municipal nº 2.665/2021, de 24 de março de 2021 que reestrutura o CACS/FUNDEB no município, TORNA PÚBLICO o presente Edital contendo as normas para o processo eletivo dos representantes de Organizações da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB no quadriênio 2023/2026.

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