O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, composto por, no mínimo, 7 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo, representantes do Poder Executivo, trabalhadores da educação e discentes, entidades civis e pais de alunos.

Os CAEs têm como principal função zelar pela concretização da alimentação escolar de qualidade, por meio da fiscalização dos recursos públicos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que complementa o recurso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

Neste ano, foram empossados os novos membros do CAE em Catiguá, que receberam a devida capacitação para atuarem. A população pode acessar esse órgão, sempre que tiver dúvidas ou quiser reclamar de alguma falha ou irregularidade, pelo (17) 3564-1184.

 

  

Clique aqui e confira o decreto de regularização do CAE.

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Atendimento ao público de Segunda a Sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.