CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL 01/2022 – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de CATIGUÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 1.598/1992, alterada pela Lei nº 2.253/2008, neste ato representado pelo excelentíssimo Prefeito Municipal, senhor Claudemir José Grava, amparado no parágrafo 2º do artigo 6º da citada Lei que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, em caráter excepcional, tendo em vista que o mandato do biênio anterior se encerrou em 28/09/2022, sem que fosse promovida a necessária transição pela via democrática, torna público o presente edital com vistas a convocação dos representantes de entidades não governamentais dos seguimentos de Sindicatos, Entidades Sociais de Atendimento a Crianças e Adolescentes, Organizações Profissionais interessados, Entidades Representativas do Pensamento Científico, Religioso, Filosófico e outros nessa linha, todas no âmbito do município de Catiguá, para participarem da eleição de escolha dos novos conselheiros municipais, representantes da Sociedade Civil, para cumprirem mandato no período de novembro de 2022 a novembro de 2024 observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.

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