O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "H", que trata o artigo 106, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial de CR$ 329.153,50”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 355.857,90.”
Resumo:
“Dispoe sobre a taxa de conservação de estradas de rodagem.”
Resumo:
“Dispõe sobre cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos".”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar da importância de CR$ 450.000,00.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 30.000,00.”
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial no valor de CR$ 300.000,00”
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