O Portal da Transparência é regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de um crédito especial na importância de CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).”
Resumo:
“Torna-se sem efeito as leis 4 e 5 de 24 de fevereiro de 1960.”
Resumo:
“Dospõe sobre a abertura de um crédito suplementar da importância de CR$ 300.000,00 (trinta mil cruzeiros).”
Resumo:
“Dispõe sobre cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária "Intervivos".”
Resumo:
“Autoriza o Prefeito Municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado através do departamento de Obras Sanitárias da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas para ser aplicado nas obras de implantação da rede de abastecimento de água.”
Resumo:
“Autoriza o prefeito municipal a receber auxílio financeiro do Governo do Estado através do Departamento de Obras Públicas, para ser aplicado nas obras de reforma de pontes.”
Resumo:
“Dispõe sobre cargo existente deixado de constar pela lei nº 51, de 9 de março de 1964 e dá outras providências.”
Resumo:
“Dispõe sobre a filiação do município no Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.”
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