"Dispõe sobre o processo eletivo destinado à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB no mandato 2027-2030".
A Secretária Municipal de Educação/Ensino de Catiguá/SP, no uso de suas atribuições e em observância ao disposto no art. 34, § 1º, inciso III, § 2º, inciso IV, § 3º e demais disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como na Lei municipal nº 2665/2021, de 24 de março de 2021, que institui/reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB no Município, TORNA PÚBLICO o presente Edital, que estabelece as normas do processo eletivo destinado à escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil - OSC que integrarão o CACS-FUNDEB no mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2030.