Referente: Manifestação de interesse da Prefeitura Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021.
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em segurança e medicina do trabalho, voltados à elaboração, implementação, gestão e monitoramento dos programas de saúde ocupacional e documentos técnicos obrigatórios, em atendimento à legislação vigente, incluindo: Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, conforme NR-01; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, conforme NR-07; Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; Laudos de Insalubridade e Periculosidade, conforme NR-15 e NR-16; Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP; Avaliação Ergonômica Preliminar, conforme NR-17; Gestão e envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho ao sistema eSocial, para atender à demanda apresentada pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Catiguá, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações definidas no Termo de Referência.
A Prefeitura Municipal de Catiguá, Estado de São Paulo, torna público para conhecimento dos interessados, que instaurou Processo de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, I da Lei nº 14.133/2021, destinado à contratação do objeto em epígrafe. Visando atender ao disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, a Prefeitura Municipal vem manifestar interesse em receber propostas de eventuais interessados na execução dos serviços constantes do objeto acima descrito.
Eventuais interessados deverão enviar suas propostas através do e-mail
Os anexos da referida dispensa podem ser acessados no Site Oficial da Prefeitura Municipal, na aba “Licitações”. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima ou pelo telefone: (17) 3564-9500.