MARIA CRISTINA ALVES PIMENTA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA); e,
CONSIDERANDO os afastamentos das Conselheiras Tutelares Titulares por motivo de férias no período de julho a outubro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade do pleno funcionamento do Conselho Tutelar, não podendo este funcionar com menos de 05 (cinco) integrantes, que se constitui no número legal para a composição do colegiado;
CONSIDERANDO que os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares, na forma do presente Edital:
1. Convocar, nos termos da Lei Municipal nº 2.754/2023, de 14 de março de 2023 e a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 (ECA), a Sra. MIRIAM APARECIDA SIMÕES IEMBO, 1ª Suplente, para assumir a função de Conselheira Tutelar Suplente, em virtude dos afastamentos por motivo de férias das Conselheiras Tutelares no período de julho a outubro de 2025.
