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Aviso de Dispensa de Licitação 03/2026

Referente: Manifestação de interesse da Prefeitura Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso de sistema de importação e consolidação dos balancetes contábeis em padrão XML do Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cuja função será a análise estruturada de dados, disponibilizado em ambiente web a partir dos balancetes mensais enviados em formato de XML em concordância com as regras pré-estabelecidas do sistema do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Deverá realizar a leitura automática das informações essenciais, auxiliando na manutenção e exportação de dados, gerando demonstrações gerenciais e analíticos que permitem o acompanhamento das metas fiscais e indicadores de gestão fiscal, na prestação de contas aos Órgãos de Controle Externo da União e do Estado, permitindo o acompanhamento de indicadores por meio de relatórios periódicos e sistematizados, em atendimento às normas específicas e às exigências dos órgãos de fiscalização, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

A Prefeitura Municipal de Catiguá, Estado de São Paulo, torna público para conhecimento dos interessados, que instaurou Processo de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, destinado à contratação do objeto em epígrafe.

Visando atender ao disposto no §3º do art. 75 da Lei nº 14.333/2021, a Prefeitura Municipal vem manifestar interesse em receber propostas de eventuais interessados na execução dos serviços constantes do objeto acima descrito.

Eventuais interessados deverão enviar suas propostas através do e-mail Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., ou as entregar mediante protocolo junto ao Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal de Catiguá, localizada na Avenida José Zancaner, nº 312, Centro - CEP 15.872-018, neste município de Catiguá, Estado de São Paulo, até as 23H59MIN do dia 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Os anexos da referida dispensa podem ser acessados no Site Oficial da Prefeitura Municipal, na aba “Licitações”. Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima ou pelo telefone: (17) 3564-9500.

Edital completo em PDF

 Atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00