Resumo:
"Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017, de 29/06/20, alterado pela Lei nº 14.150 de 12/05/21 e alterado pelo Decreto nº 10.751 de 22/07/21 que Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural no valor de R$ 69.726,84 a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020."

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