Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

Leis, decretos, licitações, contratos, balancetes, e muito mais. Regulamentado pela Lei Ordinária 2490 de 24 de setembro de 2015.
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Lei Complementar 38/2017

Resumo:
“Dispõe sobre a alteração do regime jurídico dos empregos públicos destinados ao atendimento do Programa Saúde da Família, de que trata a Lei Complementar nº 01/2007, de 19 de setembro de 2007 e dá outras providências”

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Lei Complementar 35/2016

Resumo:
“Institui no Município de Catiguá, Gratificação de Incentivo aos Agentes de Vigilância Sanitária para fortalecimento das ações voltadas ao Combate das Endemias, com base em legislação federal e com recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde, na forma que especifica”

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