Acesso a Informação - Prefeitura de Catiguá

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Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, para celebração de Termo de Colaboração entre o Município de Catiguá e a Organização da Sociedade Civil - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva APAE.

O Município de Catiguá, representado pelo Prefeita Municipal, Senhora Vera Lúcia de Azevedo Vallejo, RATIFICA a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com base nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 47.079.827 /0001-04, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, cujas metas podem ser executadas em favor do Município apenas pela própria Organização, tendo como finalidade e objetivo, a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, envolvendo a execução de serviços de assistência profissional a pessoas portadoras de deficiência intelectual e múltipla, em conformidade com os atos de que trata o Processo de Parceria nº 02/2019; MODALIDADE DO INSTRUMENTO: Termo de Colaboração; PERÍODO: Janeiro a Dezembro/2019; VALOR: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais); RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 02.15 Fundo Municipal de Assistência Social - 08.244.0025.2061 Assistência Financeira à Entidades Assistenciais - 3.3.50.43 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos/ Subvenções Sociais - Fonte de Recursos 01-510 - Tesouro - Ficha de Despesa nº 472; Prefeitura Municipal de Catiguá, 26 de Março de 2019; Vera Lúcia de Azevedo Vallejo- Prefeita Municipal - PUBLIQUE-SE.

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